Termos e Condições

REGULAMENTO

Prezado(a) Cliente, é com muita satisfação que a Pay4Fun apresenta este Regulamento. Ele contém as regras e condições que regerão a sua relação com os nossos Serviços e Site/App. Por favor, leia atentamente todas as cláusulas do mesmo para que, ao se decidir em utilizar os nossos Serviços, você tenha pleno conhecimento do funcionamento, regras, direitos e obrigações das partes.

Esta versão do Regulamento está em vigor desde 18-11-2021.

Você reconhece e concorda, ao marcar “Aceito e concordo com o Regulamento da Pay4Fun” ao criar sua conta na Pay4Fun, em obedecer aos seguintes termos de uso, que poderão ser alterados periodicamente (“Regulamento”) a respeito do seu uso do serviço de valor armazenado de dinheiro eletrônico fornecido pela PAY4FUN INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (o “Serviço Pay4Fun”). Se você não compreender ou desejar esclarecer qualquer parte deste Regulamento, entre em contato conosco através do contato@p4f.com.

DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÕES

Neste Regulamento, as seguintes palavras possuem o significado definido ao lado delas:

Conta: significa sua conta de pagamento pré-paga na Pay4Fun;

Taxas: significa toda e qualquer taxa e despesa cobrada por nós devido ao seu uso dos Serviços Pay4Fun, conforme publicado no Site/App, que podem ser revistas periodicamente de acordo com este Regulamento;

Tarifas: significa toda e qualquer despesa cobrada por terceiros (bancos, processadoras de cartão, etc.) ao depositar ou retirar fundos de sua Conta;

Membro: significa qualquer pessoa física que atenda a todas as exigências de associação e qualificação definidas neste Regulamento;

Comerciante: significa qualquer entidade comercial que está devidamente registrada na Pay4Fun para aceitar Transações de sua Conta Pay4Fun;

Taxa de Câmbio: significa a taxa de câmbio usada por nós em todas as transações que envolvam câmbio entre moedas, publicada em nosso Site/App, periodicamente atualizada em função da variação entre as moedas;

PIN: significa o número de identificação pessoal que nós podemos emitir ou aprovar para ser usado juntamente com sua senha para acessar sua Conta e/ou fazer Transações;

Transação: significa, de acordo com o contexto: (i) um Pagamento; (b) um Saque ou (c) um Depósito (d) uma Transferência e, em cada caso, deduzidas todas as Taxas aplicáveis;

Site: refere-se ao site www.p4f.com ou outro endereço de onde oferecemos nossos Serviços.

App: refere-se ao aplicativo para telefone celular da Pay4Fun onde oferecemos nossos Serviços.

SOBRE ESTE REGULAMENTO

É pré-condição que você aceite e concorde com este Regulamento, que forma um contrato de vínculo jurídico firmado entre você e a Pay4Fun, assim que você se cadastra para se tornar um Membro.

Poderemos alterar o Regulamento periodicamente. Nesse caso, você será requisitado a aceitar a nova versão do Regulamento na próxima vez que acessar o Site ou App, a menos que as alterações sejam mais favoráveis a você ou que não afetem seus direitos, quando tal aceitação não será exigida. As alterações de Cotações de Câmbio entrarão em vigor imediatamente, sem aviso.

Caso discorde das alterações propostas, você terá o direito à rescisão do contrato e ao encerramento imediato de sua conta sem custos adicionais. O aviso de que você não concorda com as alterações constituirá um aviso de que você deseja rescindir seu contrato conosco. Nesse caso, sua conta será imediatamente encerrada no recebimento do aviso de rescisão. O saldo disponível em sua conta será devolvido para você (sujeito às taxas aplicáveis).

SERVIÇO

A Pay4Fun colocará à disposição do Membro, através de meios digitais de transmissão de informações, seu Serviço de gestão de pagamentos. O Serviço consiste, entre outras coisas, mas principalmente, na criação de uma Conta de titularidade do Membro, na inclusão de créditos nesta Conta, mediante sua prévia aquisição pelo Membro com a utilização de uma fonte de recursos (por exemplo, sua conta corrente bancária), e na transferência de mencionados créditos para a Conta de um Comerciante ou de outro Membro, de modo a facilitar uma (ou várias) Transação.

Ao aceitar esse Regulamento você reconhece que: (i) a Pay4Fun não é um banco e que sua Conta Pay4Fun não é uma conta bancária; (ii) a Pay4Fun não atua como administrador fiduciário ou detentor de custódia, em relação ao saldo de sua Conta; e (iii) a Pay4Fun não pagará nenhum tipo de juros ou outra compensação sobre o saldo de sua Conta.

Para realizar uma transferência Membro/Comerciante, você deverá escolher um Comerciante que aceite ser pago através do Serviço Pay4Fun. A Pay4Fun não realizará qualquer pagamento a Comerciantes que não aceitem expressamente o Serviço Pay4Fun como forma de pagamento pelos serviços e/ou produtos que oferecem.

Para realizar uma transferência Membro/Membro, você deverá escolher um Membro devidamente registrado e habilitado. Fundos provenientes de boleto bancário ou cartões de crédito ou débito não se qualificam para transferência entre Membros.

ASSOCIAÇÃO

Para se tornar Membro e permanecer como tal, você deverá:

1- ter pelo menos 18 anos de idade;

2- abrir uma Conta de acordo com as instruções estabelecidas na página de cadastro do nosso Site ou App, incluindo o preenchimento de todas as informações solicitadas;

3- manter endereço, telefone celular e endereço de e-mail válidos e ativos;

4- ser aprovado satisfatoriamente em todas as nossas verificações e validação de segurança e identidade exigidas, de acordo e em conformidade com as exigências legais e regulamentos internos.

5- possuir capacidade jurídica para celebrar e cumprir este contrato e realizar Transações, não havendo nenhum impedimento a tanto; e

6- ter condições econômicas de arcar com os pagamentos, custos e despesas decorrentes deste contrato, bem como das Transações que realizar.

Para acessar sua Conta, você deverá especificar uma senha no momento do cadastro. Você se compromete a não divulgar ou revelar sua senha para nenhum Membro, Comerciante, funcionário da Pay4Fun ou quaisquer terceiros. Você deverá especificar uma senha que não seja facilmente descoberta a partir de informações públicas sobre você. Qualquer acesso a sua Conta Pay4Fun utilizando o login e senha corretos será considerado como legítimo e feito por você.

Você não pode permitir que nenhuma outra pessoa use sua Conta. Você não poderá abrir mais de uma Conta e poderemos, sem aviso, fechar toda e qualquer conta de um Membro que tiver ou suspeitarmos que tenha várias Contas não autorizadas.

Você será solicitado a atualizar os detalhes de sua Conta no Site ou App se houver alteração no nome, endereço, telefone, endereço de e-mail ou informações da sua conta bancária.

USANDO SUA CONTA

Ao abrir sua Conta, você poderá depositar fundos (créditos) para que você possa transferi-los aos Comerciantes participantes. Você só poderá gastar o valor dos fundos presentes na sua Conta, devidamente recebidos e reconhecidos pela Pay4Fun. Valores pendentes de liquidação ou compensação somente estarão disponíveis para transferência aos Comerciantes após liberação/confirmação pelo banco ou processador. O prazo de compensação de boleto bancário é de um dia útil.

Você poderá depositar fundos (créditos) na sua Conta através dos métodos de transferência oferecidos pela Pay4Fun. Alguns métodos de transferência indicam um valor exato (incluindo centavos) que devem ser transferidos à Pay4Fun. Nesses casos, você deverá sempre transferir o valor exato indicado. A não observância dessa exigência acarretará atraso de até um dia útil na liberação dos seus fundos em sua Conta Pay4Fun. Não serão aceitos fundos provenientes de terceiros, tais como: depósito de conta corrente em nome de terceiros que não o seu, transações com cartões de crédito ou débito de terceiros, etc.

Até que todas as verificações de segurança, em relação aos seus dados pessoais, sejam realizadas e a contento, você terá limites em suas transações. Estes limites serão mostrados em sua Conta e serão atualizados ao longo do tempo. O processo de verificação de segurança envolve o envio por você das informações solicitadas e a análise dessas informações pela Pay4Fun. O prazo de análise será de até dois dias úteis, podendo ser postergado pela P4F a seu exclusivo critério, após o recebimento das informações solicitadas. O não fornecimento das informações solicitadas implica na manutenção dos limites atuais e no bloqueio de alguns tipos de transação.

Você poderá retirar fundos disponíveis em sua conta (saque). O saque somente será autorizado para conta corrente de mesma titularidade do Membro. Fundos provenientes de boleto bancário ou cartões de crédito ou débito não podem ser sacados, pois se destinam exclusivamente a transferência para a Conta de Comerciante. O saque é processado em até um dia útil.

Se você quiser fechar sua Conta, poderá fazer isso nos notificando por escrito. Você poderá resgatar pelo valor nominal o saldo do dinheiro eletrônico em sua Conta selecionando uma das opções de saque disponíveis para você. Processaremos a solicitação de saque, em até cinco dias úteis, após todas as verificações e validação de segurança e identidade terem sido concluídas com êxito. Dependendo do método de saque escolhido, uma Taxa poderá ser aplicada, a qual será deduzida do seu saldo na Conta antes do saque.

Você deve consentir com a execução de uma Transação para que ela seja autorizada. Você concorda que, ao pressionar o botão “confirmar” ou inserir Informações da sua Conta (ou qualquer botão equivalente ou processo pelo qual as informações de Transação necessárias sejam enviadas), você confirma que está permitindo o processamento da Transação, bem como a cobrança e a dedução das Taxas relevantes da sua Conta. Todas as Transações feitas usando seu endereço de e-mail e senha cadastrados são consideradas autorizadas por você. Você também concorda que, após o consentimento dado por você, a Transação autorizada não poderá ser mais revogada ou revertida. Para esse efeito, a hora de recebimento da solicitação de Transação (e, portanto, o momento da autorização) é a hora em que o botão "confirmar" é pressionado (ou um processo ou botão equivalente).

Poderemos nos recusar a executar qualquer Transação nas seguintes circunstâncias:

1- quando tivermos razões plausíveis para acreditar que você não forneceu a instrução;

2- quando houver suspeitas razoáveis de atividade fraudulenta;

3- quando suas instruções não estiverem claras, estiverem incompletas ou não fornecidas da maneira necessária;

4- na suspeita de que o Regulamento foi violado; ou

5- se formos obrigados de outra forma a fazer isso por imposição da lei ou regulamento de qualquer órgão regulador aplicável.

Os Comerciantes não poderão autorizar uma Transação se não conseguirem obter nossa autorização on-line (por exemplo, se não conseguirem acessar a Internet).

Você é totalmente responsável pelas instruções fornecidas a nós e, como resultado disso, talvez não consigamos detectar erros em suas instruções de Transação. É importante garantir que todos os detalhes fornecidos sobre qualquer Transação estejam precisos. Qualquer Transação será considerada como corretamente executada quando ela tiver sido executada de acordo com suas instruções.

As Transações são definitivas e irreversíveis, salvo nas seguintes circunstâncias e a nosso exclusivo critério:

1- quando confirmarmos que houve um erro do Comerciante;

2- quando houver atividade ilegal envolvendo sua Conta ou

3- no caso de violação deste Regulamento cometida por você.

Você concorda que determinadas opções de Transações exigirão tipos e níveis diferentes de verificações e validação de segurança e identidade, incluindo o uso de sistemas de verificação e validação de terceiros e você consente que nós apliquemos nossos critérios razoáveis no uso e no compartilhamento de dados pessoais relevantes para conduzir tais verificações e validação de segurança e identidade em caso de escolha de tais opções. Em nossa constante busca pela segurança, determinadas Transações exigirão a “autenticação de dois fatores” (do inglês 2FA ou two-factor authentication). Assim, além da sua senha, será exigida a confirmação de um segundo fator de sua propriedade (SMS, Whatsapp ou e-mail), garantindo que a Transação foi confirmada por você. Para mais informações sobre esse tópico, veja nossa Política de Privacidade.

Você também reconhece isso para fins de segurança, certo de que nossas opções de transação impõem limites mínimos e máximos nas quantidades que podem ser transferidas. Nós reservamos o direito de impor limites sobre a quantidade de qualquer transação e a frequência com que você pode utilizar uma determinada opção de transação. Esses limites estão sujeitos a mudanças de tempos em tempos, sem que haja notificação.

Caso você utilize fundos de sua Conta para a compra de produtos ou serviços no exterior, o débito decorrente será objeto de transação cambial realizada por instituição autorizada pelo Banco Central. Para possibilitar a remessa dos recursos ao exterior, você nomeia desde já o Agente de Pagamentos autorizado pela Pay4Fun como seu bastante procurador, com poderes especiais para, em seu nome e por sua conta, realizar operações de câmbio e contratos que se façam necessários para o sucesso da transação, incluindo poderes para negociar prazos, taxas, repactuar taxas, ou ainda, substabelecer em todo ou em parte o mandato outorgado, razão pela qual você desde já reconhece e autoriza o uso dos seus dados, exclusivamente, para realizar e concluir a transação efetuada e o processamento do pagamento ao Comerciante no exterior.

TAXAS

Cobraremos de você as Taxas estabelecidas em nosso Site/App, ou apresentadas no momento da Transação, para cada Transação. Você nos autoriza a debitar a qualquer momento de sua Conta as Taxas aplicáveis a uma Transação. Nós também poderemos cobrar de você determinadas Taxas de administração, incluindo, entre outras, taxas relacionadas ao gerenciamento contínuo de contas inativas, cobrança de créditos e taxas de reprocessamento.

Reservamos o direito de alterar as Taxas periodicamente. As atualizações serão indicadas em nosso Site/App, ou apresentadas no momento da Transação. As alterações na Taxa de Câmbio de referência devem ser aplicadas imediatamente, sem aviso prévio.

Se você tiver fundos na Conta e não fizer Transações, de ou para, sua Conta por um período de seis meses cobraremos uma Taxa de administração por inatividade. Você será notificado disso por e-mail, com um mês de antecedência. A Taxa de administração será cobrada mensalmente e será deduzida dos fundos disponíveis na sua Conta, até o limite de seu saldo.

ESTORNOS, CANCELAMENTOS E REEMBOLSOS

Se você Depositar fundos em sua Conta, você concorda que não receberá estorno, não cancelará, não reverterá, nem desautorizará o método de pagamento usado para fazer esse Depósito.

Em caso de estorno ou cancelamento de um depósito em sua Conta, você será solicitado a cobrir tal estorno ou cancelamento, colocando dinheiro suficiente em sua Conta. O descumprimento dessa regra constitui uma violação deste Regulamento. Você concorda em nos pagar o valor pendente imediatamente mediante solicitação. Reservamos o direito de debitar automaticamente tal valor pendente de quaisquer Depósitos que você fizer subsequentemente em sua Conta. Reservamos também o direito de buscar ressarcimento junto aos Comerciantes que por ventura tenham créditos disponíveis em seu nome, sendo que desde já será tida como operação válida e autorizada. Caso o valor não seja suficiente, poderemos seguir com a devida cobrança. Nós teremos o direito de cobrar de você quaisquer despesas razoáveis incorridas como resultado de qualquer débito pendente em sua Conta.

Reservamos o direito de, a qualquer momento, enviar lembretes a você ou tomar outras medidas de cobrança de débitos inclusive, entre outras, contratar uma agência de cobrança ou advogados a fim de reivindicar o crédito judicialmente. Nós nos reservamos o direito de cobrar de você custas incorridas, razoavelmente, em conexão com qualquer esforço de cobrança de débitos ou aplicação da lei. Esta disposição deverá sobreviver ao término do relacionamento entre você e nós.

Nós não aceitamos nenhuma responsabilidade por mercadorias ou serviços comprados usando o Serviço da Pay4Fun. Todas as controvérsias devem ser solucionadas diretamente com o Comerciante que forneceu as mercadorias ou os serviços. Assim que você tiver usado o Serviço da Pay4Fun para fazer uma compra, nós não poderemos interromper essa Transação.

Se você receber erroneamente em sua Conta fundos não destinados a você, teremos o direito de removê-los de sua Conta, a qualquer tempo. Eventualmente, caso o valor já tenha sido utilizado, de forma indevida, nos reservamos no direito de seguir com a cobrança desse débito.

RESTRIÇÕES DA CONTA

Você concorda em utilizar sua Conta de acordo com as condições deste Regulamento. Você concorda e reconhece que está proibido de:

1- usar o Serviço da Pay4Fun para qualquer fim contrário à lei, estatutos ou normas aplicáveis a você, inclusive, sem limitação, em relação à lavagem de dinheiro, fraude ou atividade criminal;

2- usar o Serviço da Pay4Fun para qualquer Transação proibida;

3- assediar ou envolver-se em atitudes obscenas, agressivas ou abusivas contra nós ou qualquer um de nossos representantes; e

4- falsificar, invadir, modificar, danificar, interferir ou, de outra forma corromper a segurança ou a funcionalidade do Serviço da Pay4Fun ou tentar fazê-lo de acordo com o acima exposto.

PRIVACIDADE

Veja nossa Política de Privacidade, parte integrante deste Regulamento.

SUSPENDENDO OU ENCERRANDO SUA CONTA

Você tem o direito de encerrar sua Conta e, dessa maneira, encerrar seu contrato conosco a qualquer momento por meio de aviso para nosso atendimento ao Cliente.

Nós nos reservamos o direito de rescindir este Regulamento e, assim, encerrar sua Conta pelo envio de um aviso prévio de 30 (trinta) dias. Nos casos em que essa rescisão for resultado de um evento, ato ou omissão que torne o Regulamento inexequível, nulo ou descartado (inclusive como resultado de ilegalidade ou alteração de lei), nos reservamos o direito de rescindir o Regulamento e encerrar sua Conta com efeito imediato.

Apesar do que foi dito acima, nós podemos, a nosso critério, suspender ou limitar o acesso a sua conta, removê-lo ou fechar sua conta sem que haja notificação, a qualquer momento e em qualquer uma das seguintes circunstâncias:

1- violação de qualquer item deste Regulamento;

2- se, por motivos razoáveis, acreditarmos que sua Conta foi usada sem sua autorização ou em conexão a uma Transação não autorizada ou não usual ou com o uso de conta bancária incomum ou não autorizada;

3- se nós tivermos bases razoáveis para acreditar que sua Conta foi usada em conexão com uma Transação proibida;

4- se, a qualquer momento, determinarmos que você nos forneceu informações falsas, imprecisas, incompletas ou equivocadas ou qualquer nome ou conta bancária que você não esteja legalmente autorizado a usar;

5- recusa em cooperar em uma investigação ou fornecer a confirmação adequada de identidade ou informações de segurança ou provas registradas para verificação quando solicitado;

6- se acreditarmos que sua Conta foi usada ou aparentemente usada, ou poderá ser usada, para facilitar qualquer fraude, atividade de crime financeiro ou qualquer outra atividade ilegal;

7- se acreditarmos que sua Conta, ativa ou inativa, ou suas atividades apresentam um risco de segurança, crédito, fraude, negócios ou reputação para nós;

8- não pudermos mais processar suas Transações por qualquer motivo legal ou de segurança ou devido a ações de terceiros; ou

9- para atender a investigações financeiras ou criminais estipuladas por autoridades governamentais, agências ou comissões.

Se encerrarmos a sua Conta, nós o notificaremos antes de fazê-lo por e-mail ou por carta, de acordo com o endereço de contato mais recente que você tiver nos fornecido e devolveremos a você fundos não restritos ou não controversos em sua Conta (sendo fundos não envolvidos ou de outra forma ligados à circunstância que deu origem à limitação ou ao encerramento) de acordo com suas instruções. Se uma Conta tiver sido encerrada, por qualquer motivo, não será mais possível fazer Transações (exceto para devolver os fundos presentes em sua Conta de acordo com este Regulamento).

A menos que seja indicado de outra forma neste Regulamento, no fechamento da sua Conta, este Regulamento não será mais aplicável e você não será mais um Membro. Se você desejar se tornar um Membro novamente, precisará abrir uma nova Conta.

GARANTIAS, RESPONSABILIDADES E ISENÇÕES

Nós nos reservamos o direito de validar e confirmar as informações fornecidas por você a nós com terceiros a qualquer momento.

Nós envidaremos todos os esforços razoáveis para garantir que os débitos e créditos em sua Conta sejam processados em tempo hábil. No entanto, vários fatores, muitos dos quais estão fora de nosso controle, contribuirão para a conclusão do processamento. Não prestamos declarações, nem fornecemos garantias em relação ao serviço contínuo, ininterrupto, o qual pode ser afetado por fatores fora de nosso controle ou pode estar sujeito a testes, reparos, atualizações, interrupções, manutenção periódica ou indisponibilidade de terceiros.

Você aceita que os fundos podem não estar imediatamente disponíveis para transferência para um Comerciante. Você entende e aceita que a transferência de fundos estará sujeita aos atrasos do sistema bancário.

Você garante que não está violando nenhuma lei ou regulamento relacionado ao seu uso dos nossos Serviços e concorda em nos indenizar de e contra qualquer e toda responsabilidade que possa decorrer do seu uso dos nossos Serviços em violação da lei ou regulamento. Esta disposição deverá sobreviver ao término do relacionamento entre você e nós.

Nós não fornecemos garantias a você em relação aos nossos Serviços, exceto conforme definido neste Regulamento.

Nós não seremos responsabilizados por qualquer reivindicação, perda ou dano sofrido ou incorrido por você ou qualquer terceiro, a menos que tenham sido causados em decorrência de nossa negligência ou conduta imprópria deliberada. Nós também não seremos responsabilizados por qualquer reivindicação, perda ou dano sofrido ou alegado por qualquer um dos seguintes:

1- violação da sua parte deste Regulamento;

2- erros cometidos por você ou qualquer Comerciante na realização de qualquer Transação, como um pagamento a um Comerciante que não era o destinatário pretendido ou transferência do valor incorreto;

3- uso de sua Conta por outra pessoa, a qual tenha passado por nossa validação de identidade e segurança e verificações;

4- retornar valores originariamente de onde eles vieram;

5- sua falha em usar software de verificação de vírus, malware e spyware atualizado e proteção de firewall no computador, celular ou em outro dispositivo que você use para acessar a Internet e falha em remover vírus, malware ou spyware de qualquer computador, celular ou outro dispositivo tão logo isso seja praticável depois de eles terem sido encontrados;

6- se você revelar suas informações de acesso a Conta (login) a qualquer terceiro como resultado de uma comunicação de phishing;

7- qualquer fraude ou declaração imprópria por um Comerciante ou Membro, mesmo que o Comerciante ou Membro tenha passado por nossa validação de identidade e segurança e verificações;

8- erros ou omissões no conteúdo de nosso Site ou App;

9- uso incorreto ou incapacidade de usar nosso Site ou App, devido a razões que estejam ou não em nosso controle;

10- atrasos, perdas, erros ou omissões causados por falha, interrupção, infiltração ou corrupção de qualquer hardware, software ou outro sistema de telecomunicações ou transmissão de dados;

11- interceptação ou captura exigida por lei;

12- circunstâncias além de nosso controle razoável;

13- quaisquer circunstâncias anormais ou imprevisíveis além de nosso controle (cujas consequências sejam inevitáveis apesar de nossos melhores esforços);

14- um Comerciante ou terceiro se recusar a honrar uma Transação ou pelo não cancelamento de uma autorização por parte de um Comerciante;

15- qualquer ação tomada por nós para impedir suspeita de fraude ou lavagem de dinheiro.

Nós não seremos responsabilizados por você ou qualquer terceiro por qualquer dano, seja devido à negligência, conduta imprópria, ato ilícito, contrato ou qualquer outra teoria jurídica, ou por quaisquer danos decorrentes de perda de dados, perda de receita, não obtenção de receita esperada, perda de lucros ou qualquer perda econômica ou financeira.

Você concorda em tomar todas as precauções necessárias a fim de evitar que terceiros utilizem o Serviço Pay4Fun em seu nome. Você concorda em responsabilizar-se pelas Transações feitas em seu nome por terceiros, ainda que sem a sua autorização, casos esses terceiros tenham tido acesso à sua senha ou a outros dados seus, de forma a realizar em seu nome quaisquer Transações.

Declaramos isenção de toda e qualquer responsabilidade por quaisquer mercadorias ou serviços comprados ou vendidos a você definidos por meio do seu uso dos nossos Serviços.

A Pay4Fun não se responsabiliza pelo pagamento de eventuais tributos, impostos, taxas, etc., devidos por você em razão das Transações realizadas no sistema Pay4Fun.

GERAL

Poderemos enviar comunicados e avisos a você por endereço de e-mail ou postal fornecido a nós por você durante o processo de cadastro (ou conforme atualizado subsequentemente por você). Todo e qualquer comunicado e aviso de qualquer parte, de acordo com este Regulamento, enviado por e-mail deve ser considerado como no dia em que o e-mail foi enviado, a menos que a parte que envia tal comunicado ou aviso receba uma indicação eletrônica que o e-mail não foi entregue; se for enviado por correio, deverá ser considerado como cinco dias úteis após a data do envio postal.

Poderemos enviar, para o seu e-mail e/ou telefone celular cadastrados, materiais de marketing da Pay4Fun sobre funcionalidades, produtos, reativação de conta, notícias, comunicados, etc. Você poderá desabilitar esse serviço, caso não tenha interesse em receber.

A Pay4Fun não se responsabilizará por qualquer e-mail, comunicação ou conteúdo encaminhado, em nome da Pay4Fun, por terceiros a você.

Este Regulamento estará sujeito a alteração, modificação ou exclusão se exigido por ou se estiver em conflito com a lei ou a regulamentação aplicável, sem afetar a validade ou a aplicação das cláusulas restantes.

Este Regulamento constitui o contrato completo entre nós e você em relação aos nossos Serviços e prevalecem e substituem todo e qualquer outro contrato anterior.

Nosso atraso ou falha em exercer ou impor qualquer direito previsto neste Regulamento não deverá ser considerado uma renúncia de tal direito ou atuar contra o exercício ou imposição deste, a qualquer momento ou posterior a isso.

Nenhuma condição neste Regulamento estabelece uma parceria entre você e nós nem torna você ou nós o representante de outros para nenhum fim. Você não tem autoridade de vincular, contratar em nosso nome ou nos responsabilizar de nenhuma forma para qualquer fim.

No caso de qualquer parte deste Regulamento ser considerada como não executável; isso não deverá afetar o restante, que deverá permanecer em pleno vigor e efeito.

SUPORTE

Nosso atendimento ao Cliente é 24 horas por dia, 7 dias por semana. Você pode encontrar os detalhes de contato no Site ou no App. Nós poderemos gravar qualquer comunicação que você tiver com nosso atendimento ao Cliente.